Administração Geral das Alfândegas Nº 11, 2006

• Será implementado a partir de 1º de abril de 2006
• Segue em anexo a Lista de Mercadorias Comuns de Bens Importados com Fórmula de Precificação
• Bens importados que não constem da Lista de Mercadorias também podem se inscrever na alfândega para exame e aprovação do preço pago com base no preço de liquidação determinado pela fórmula de preços acordada entre o comprador e o vendedor, se atenderem aos requisitos do Artigo 2 do Anúncio

Administração Geral das Alfândegas Nº 15, 2015

• Ela entrará em vigor em 1º de maio de 2015 e o anúncio anterior será abolido
• O anúncio do uso da fórmula de preços para determinar o valor aduaneiro das mercadorias será aplicável antes de 31 de agosto de 2021 (incluindo esse dia);
• Commodities precificadas por fórmula não são mais listadas em detalhes

Administração Geral das Alfândegas Nº 44, 2021

• Entrará em vigor em 1º de setembro de 2021, e o anúncio anterior será abolido
• Alterar os requisitos para preenchimento de formulários de declaração aduaneira sob a condição de fórmula de preços para mercadorias importadas
• Cancelar “Após a implementação do contrato de precificação da fórmula, a alfândega implementará a verificação do valor total.”